O Uruguai e o aborto - 4 - O Tratado Interamericano de Direitos Humanos

O Uruguai e o aborto - 1
O Uruguai e o aborto - 2
O Uruguai e o aborto - 3


O TRATADO INTERAMERICANO DE
DIREITOS HUMANOS.

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Nenhum país da América Latina poderia legalizar o aborto, uma vez
que, em virtude do Tratado Interamericano de Direitos Humanos
promulgado em São José da Costa Rica e ratificado por todos os
países da América Latina, todos estes países passaram a
RECONHECER O DIREITO À VIDA E A
PERSONALIDADE JURÍDICA DO SER HUMANO
DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO.


É IRRELEVANTE, PORTANTO, DO PONTO DE
VISTA JURÍDICO, DISCUTIR QUANDO A
CIÊNCIA OU A FILOSOFIA AFIRMAM QUE SE
INICIA A VIDA HUMANA SEGUNDO, UMA VEZ
QUE TODOS OS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA
CONCORDARAM, NA ORDEM JURÍDICA E NO
DIREITO INTERNACIONAL, em virtude deste tratado
reconhecido por todas as nossas constituições, QUE A
PERSONALIDADE JURÍDICA SE INICIA NO
MOMENTO DA FECUNDAÇÃO.

Os países latino americanos estão, portanto, juridicamente
comprometidos pelo direito internacional, a reconhecerem a
personalidade jurídica do ser humano a partir do momento da concepção
e a defender a vida como um direito humano a partir deste momento.
Não é, por conseguinte, sem razão que os únicos países de maior
importância do continente que até o momento não quiseram ratificar o
tratado foram justamente também os únicos onde o aborto é
legalizado, isto é, o Canadá e os Estados Unidos. Consulte a
este respeito:

http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/d.Convencao_Americana_Ratif...

O Tratado Interamericano de Dereitos Humanos foi assinado em
novembro de 1969, na Conferencia Interamericana de Dereitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos. DESDE
1970, COMEÇANDO POR COSTA RICA, ATÉ
1993, TERMINANDO CON A ILHA DE
DOMINICA, FOI PROGRESSIVAMENTE
RATIFICADO POR PRATICAMENTE TODAA AS
NAÇÕES LATIONO AMERICANAS, tornando nosso
continente o primero a reconhecer a personalidade jurídica e o direito
à vida desde a concepção.

Costa Rica, Colombia, Haiti, Honduras, Equador, Venezuela,
Grenada, Guatemala, Jamaica, Peru, Republica Dominicana,
Panamá, Nicaragua, Bolivia, Mexico, Barbados, Argentina,
Uruguai, Suriname, Paraguai, Chile, Trinidad e Tobago,
Brasil e Dominica, nesta ordem, entre os anos de 1970 e
1993, ratificaram formalmente que a personalidade jurídica do ser
humano se inicia desde a concepção e que o direito a vida deve ser
defendido também desde a concepção, deixando aberta apenas a
possibilidade para algumas poucas exceções, como quando a vida da
mãe está em perigo.

O Tratado de São José da Costa Rica foi ratificado pelo Uruguai
em 1985 e foi amplamente invocado, durante este ano de 2011,
pelo partido do Frente Amplio para derrubar a Lei de Caducidade, a
lei pela qual haviam sido anistiados os crimes políticos do governo
militar durante a ditadura dos anos 70. Mas agora, quando a
questão é a proteção da vida humana nascitura, o Frente Amplio
não aceita discutir o assunto, como se o homem somente tivesse
personalidade jurídica e direito à vida depois do nascimento, e como
se o Tratado Interamericano de Direitos Humanos, que até algumas
semanas atrás era invocado insistentemente como o principal fundamento
para derrubar a Lei da Caducidade, agora já não mais existisse e
não estivesse incorporado às disposições constitucionais dos países
signatários.

Eis o que diz o Tratado Interamericano de Direitos Humanos, e que
torna ilegal e inconstitucional a lei que está sendo aprovada:

"ARTIGO 1 - PARA EFEITOS DESTA
CONVENÇÃO, PESSOA É TODO SER HUMANO.

ARTIGO 3 - TODA PESSOA TEM DIREITO AO
RECONHECIMENTO DE SUA PERSONALIDADE
JURÍDICA.

ARTIGO 4 - TODA PESSOA TEM O DIREITO DE
QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO
DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI E, EM
GERAL, DO MOMENTO DA CONCEPÇÃO.
NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA
ARBITRARIAMENTE".

http://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm

O ex presidente Tabaré Vasquez, quando em 2008 vetou a sexta
tentativa promovida pelo Frente Amplio de despenalizar o aborto no
Uruguay, citou principalmente o Tratado Interamericano de Direitos
Humanos para fundamentar o seu veto:

"A LEGISLAÇÃO URUGUAIA NÃO PODE
DESCONHECER A REALIDADE DA EXISTÊNCIA
DA VIDA HUMANA EM SUA ETAPA DE
GESTAÇÃO, COMO DE MANEIRA EVIDENTE O
REVELA A CIÊNCIA.

ADEMAIS, A DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO
AFETA A ORDEM CONSTITUCIONAL E OS
COMPROMISSOS ASSUMIDOS POR NOSSO PAÍS
EM TRATADOS INTERNACIONAIS, ENTRE
OUTROS O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
APROVADO PELA LEI 15.735 DE 8 DE MARÇO
DE 1985 E A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DA CRIANÇA APROVADA PELA LEI 16.137 DE
28 DE SETEMBRO DE 1990.

O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA,
CONVERTIDO ADEMAIS EM LEI INTERNA COMO
MANEIRA DE AFIRMAR SUA ADESÃO À
PROTEÇÃO E À VIGÊNCIA DOS DIREITOS
HUMANOS, CONTÉM DISPOSIÇÕES
EXPRESSAS, COMO O SEU ARTIGO 2 E SEU
ARTIGO 4, QUE OBRIGAM A NOSSO PAÍS A
PROTEGER A VIDA DO SER HUMANO DESDE A
SUA CONCEPÇÃO.

ADEMAIS, OUTORGAM-LHE O STATUS DE
PESSOA.

SE BEM QUE UMA LEI PODE SER DERROGADA
POR OUTRA LEI, NÃO ACONTECE O MESMO COM
OS TRATADOS INTERNACIONAIS, QUE NÃO
PODEM SER DERROGADOS POR UMA LEI
INTERNA POSTERIOR.

SE O URUGUAY QUISER SEGUIR UMA LINHA
POLÍTICA DIFERENTE À QUE ESTABELECE A
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS, DEVERÁ PRIMEIRAMENTE
DENUNCIAR A CONVENÇÃO MENCIONADA,
CONFORME O ARTIGO 78 DA MESMA
CONVENÇÃO.

MONTEVIDEO 14 NOVEMBRO DE 2008. TABARÉ
VASQUEZ. VETO AO PROJETO DO ABORTO".

http://archivo.presidencia.gub.uy/_Web/proyectos/2008/11/s511__00001.PDF

Por conseguinte, este projeto de lei, que já está em sua sétima
tentativa de aprovação, sequer poderia ter sido proposto. Ainda que
aprovada, a lei será nula por disposições constitucionais e
internacionais.

O FRENTE AMPLIO ESTÁ ENGANANDO O POVO
URUGUAIO E ESTÁ PROMOVENDO UMA LEI QUE
ESTABELECE A PENA DE MORTE PARA
INDIVÍDUOS QUE, POR LEI, POSSUEM
PERSONALIDADE E DIREITO À VIDA.